Estender expressamente a vedação da prática do nepotismo ao ministério público e aos tribunais de contas da União (PL 887/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julio Arcoverde apresentou o PL 887/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 1º e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade…