Proibir a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelos profissionais de saúde que prestem serviço por meio de planos privados de (PL 1317/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Arcoverde apresentou o PL 1317/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a prática de atendimento…