A ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher (PL 108/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 108/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento…