Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069 (PL 4207/2019)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 4207/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 4207/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
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