Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para tipificar a apologia à pedofilia (PL 2685/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 2685/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do…