Agravar a pena dos crimes de furto e de roubo quando praticados contra entidades filantrópicas, templos religiosos (PL 1720/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 1720/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…