Altera à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, para regulamentar a licença-paternidade (PL 297/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 297/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de…