Altera a Lei 11.346, que "cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito (PL 2423/2019)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 2423/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que "cria o Sistema Nacional de Segurança…