Altera a Lei Complementar 116 (PLP 100/2021)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PLP 100/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PLP 100/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.
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