Altera a Lei nº 8.069, limitando o acesso aos portais na internet que disponibilizam conteúdos de cunho pornográfico a pessoas maiores de (PL 2617/2020)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 2617/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, limitando o acesso aos portais na internet…