Altera a redação do art. 13, da Lei nº 11.795, "que dispõe sobre o sistema de consórcio" (PL 1270/2019)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 1270/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 13, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre…