Altera a redaçãodo Parágrafo 1º do art. 186 da Lei nº 8.112 que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis (PL 823/2019)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 823/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redaçãodo Parágrafo 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que…