Altera o Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal e o De-creto-Lei nº 3.689 - Código Processo Penal (PL 5930/2019)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 5930/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o De-creto-Lei…