Altera o Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal (PL 927/2022)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 927/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 927/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
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