Aprimorar as condições de prestação do serviço de transporte escolar (PL 3226/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 3226/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para…