Assegurar ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o exercício de atividades em regime de teletrabalho (PL 4826/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 4826/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar ao servidor que tenha…