Assegurar o direito ao transporte interestadual gratuito ou com desconto em todas as categorias de serviço de transporte coletivo (PL 579/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 579/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para…