Conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos por condutores autônomos e cooperativas que atuem no transporte escolar (PL 3624/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 3624/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre…