Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras (PL 2669/2025)

Julio Cesar Ribeiro · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 2669/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições…

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