Criar mecanismos de auxílio na aquisição e reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais (PL 281/2022)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 281/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e…