Dá nova redação à alínea b do inciso I do parágrafo 2ª do art. 16 da Lei nº 13.756 (PL 4205/2019)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 4205/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação à alínea b do inciso I do parágrafo 2ª do art. 16 da Lei nº 13.756, de 12…