Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101 (PL 4206/2019)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 4206/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009.