Definir como roubo a subtração de aparelho telefônico, e altera a qualificadora do crime de receptação (PL 4771/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 4771/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para definir como…