Definir o que não poderá ter nas revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil (PL 5035/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 5035/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…