Destinar, percentual do Fundo Nacional de Saúde, a compra de medicamento de alto custo (PL 2051/2021)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 2051/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, percentual do Fundo…