Determinar a obrigatoriedade de cardápios em Braille em restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos congêneres (PL 802/2019)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 802/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta redação e parágrafo único ao art. 12 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000,…