Dispõe sobre a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações (PL 2618/2020)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 2618/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços de…