Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar (PL 1964/2020)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 1964/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública…