Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais em (PL 281/2021)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 281/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública…