Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias (PL 2425/2019)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 2425/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de…