Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação facial ou biométrica e pagamento por meios eletrônicos em veículos particulares que exerçam transporte de passageiros (PL 329/2020)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 329/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação facial ou biométrica e pagamento por meios…