Dispõe sobre a proibição no uso de correntes curtas para prender animais de porte doméstico e dá outras providências (PL 201/2021)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 201/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição no uso de correntes curtas para prender animais de porte…