Dispõe sobre a promoção da posse responsável de animais de estimação visando à segurança dos animais e da sociedade (PL 1246/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 1246/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a promoção da posse responsável de animais de estimação visando à segurança…