Dispõe sobre as condições para o transporte aéreo de animais domésticos aplicáveis aos voos brasileiros (PL 1470/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 1470/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as condições para o transporte aéreo de animais domésticos aplicáveis aos…