Dispõe sobre o ressarcimento do dano e pagamento de indenização pelo prejuízo causado pelo infrator da pichação (PL 2150/2020)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 2150/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o ressarcimento do dano e pagamento de indenização pelo prejuízo causado…