Dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência elencadas na Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) à pessoa idosa (PL 5408/2019)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 5408/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a…