Dispor sobre a comercialização de produtos de uso profissional na área da saúde, e dá outras providências (PL 2320/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 2320/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e…