Dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao (PL 692/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 692/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640,…