Dispor sobre a responsabilidade técnica das clínicas de estética (PL 4038/2019)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 4038/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, para dispor sobre a responsabilidade…