Dispor sobre a sucessão de bens digitais, estabelecer procedimentos para o acesso (PL 4066/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 4066/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a…