Dispor sobre disponibilidade de banheiros adaptados para pessoa ostomizada, em edifícios públicos ou de uso coletivo (PL 1076/2019)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 1076/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e…