Dispor sobre o acréscimo no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outras pessoas" (PL 1075/2019)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 1075/2019 com autoria principal. Ementa oficial: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os…