Dispor sobre o ataque de cães (PL 1245/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 1245/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre…
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 1245/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre…
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