Dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade dos clubes (PL 3427/2019)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 3427/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para…