Dispor sobre o estelionato sentimental (PL 6444/2019)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 6444/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para…