Estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, aos paratletas de rendimento (PLP 142/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PLP 142/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, no âmbito…