Estabelecer benefícios à empresa privada que preencher sete por cento de seus cargos com pessoas de sessenta anos ou mais de idade (PL 1031/2019)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 1031/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que…