Estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações (PL 3954/2019)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 3954/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da…