Flexibilizar os critérios de recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional (PLP 148/2022)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PLP 148/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para flexibilizar os…