Inclui na lei 14.133, de 1° de abril de 2021 (PL 203/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 203/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui na lei 14.133, de 1° de abril de 2021, a obrigatoriedade de regularidade na…